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  Decreto nº 64.704 - Dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária.

  Decreto nº 69.134 - Dispõe sobre o registro das entidades que menciona no Conselho de Medicina Veterinária, e dá outras providências.

 

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