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Lei nº 4950 - Dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária.
Lei nº 5517 - Dispõe sobre o exercício da profissão de Médico Veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.
Lei nº 5550 - Dispões sobre o exercício da profissão de Zootecnista.
Lei nº 6681 - Inscrições de Médicos, cirurgiões-dentistas e farmacêuticos Militares em CRM, CRO e CRF e da outras providencias
Lei nº 6839 - Dispõe sobre o registro de Empresas nas Entidades Fiscalizadoras do exercício de profissões.
Lei Nº 6885 - Dispõe sobre a inscrição de meédicos veterinários militares nos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária.
Lei nº 7889 - Dispõe sobre a Inspeção Sanitária e Industrial dos Produtos de Origem Animal, e dá outras providências.
Lei nº 9436 - Dispõe sobre a jornada de trabalho de Médico, Médico de Saúde Pública, Médico do Trabalho e Médico Veterinário, da Administração Pública Federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais, e dá outras providências.
Lei nº 9605 - Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Lei nº 9712 - Altera a Lei nº 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, acrescentando-lhe dispositivos referentes à defesa agropecuária.
